O que é o TTD 409
O TTD 409 é um regime especial de ICMS de Santa Catarina, previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC, para empresas que importam mercadorias para comercialização com desembaraço no estado. O ICMS da importação é diferido, mas a empresa antecipa uma parcela no desembaraço, que depois vira crédito na apuração. Nas vendas, um crédito presumido reduz a carga efetiva do imposto.
Os TTDs 409, 410 e 411 dividem a mesma base legal e as mesmas cargas nas saídas. A diferença está na garantia ao fisco: o 409 usa a antecipação, o 411 troca a antecipação por garantia real ou fidejussória, e o 410 dispensa ambas. Por exigir antecipação, o 409 é o regime mais acessível para quem ainda não tem histórico de importação em Santa Catarina.
Compare os três regimes em TTD 409, 410 e 411: diferenças e como escolher e conheça o TTD 410.
A antecipação de ICMS no desembaraço
No TTD 409, a empresa recolhe no desembaraço uma antecipação de ICMS de 2,6% nos primeiros 36 meses de regime e de 1% depois disso, ou de 0,6% para aço, alumínio, cobre, coque e prata. Esse valor não é custo: vira crédito na apuração do mês em que a mercadoria é vendida.
O efeito da antecipação é de caixa, não de carga final. A importadora desembolsa a antecipação antes de vender e a recupera quando a venda acontece. Para quem tem giro de estoque rápido, o custo financeiro é pequeno. Para quem estoca por vários meses, ele pesa, e a migração para o TTD 410 ou 411 passa a ser prioridade.
Carga efetiva de ICMS nas vendas com TTD 409
A carga efetiva nas vendas com TTD 409 é a mesma dos demais TTDs de importação: 1% nas vendas interestaduais com alíquota de 4% e nas vendas internas a contribuintes, e 3,6% nas demais situações, depois dos primeiros 36 meses. No período inicial, as cargas são maiores, salvo para empresas de grande porte ou com centro de distribuição ou fábrica em SC.
| Operação de saída | Após 36 meses de regime | Primeiros 36 meses |
|---|---|---|
| Interestadual com alíquota de 4% (importados) | 1% (0,6% para aço, alumínio, cobre, coque e prata) | 2,6% (0,6% para os metais citados) |
| Interestadual com alíquota de 7% | 3,6% | 4,6% |
| Interestadual com alíquota de 12% (produto sem similar nacional, lista Camex) | 3,6% | 7,6% |
| Interna para contribuinte do regime normal | 1% (0,6% para metais) | 2,6% |
| Interna para não contribuinte pessoa jurídica ou optante do Simples (sem ST) | 3,6% | 7,6% |
Para aço, alumínio, cobre, coque e prata, a carga é de 0,6% desde o início do regime. Nas saídas a 7% ou 12% para contribuinte, há ainda uma carga opcional de 2,1%, conforme o regulamento.
Empresas com saídas anuais de mercadorias importadas de R$ 280 milhões ou mais (limite vigente desde 19/03/2026, pela Lei 19.670/2025) e empresas que instalem, ampliem ou mantenham centro de distribuição ou fábrica em Santa Catarina podem ficar fora da carga majorada dos primeiros 36 meses, mediante compromisso com a SEF. Além do ICMS, há contribuição aos fundos estaduais (FUNDOSOCIAL e FUMDES) vinculada ao benefício.
Requisitos e restrições do TTD 409
Para ter o TTD 409, a empresa precisa de estabelecimento em Santa Catarina, importar para revenda com desembaraço no estado e estar em situação regular. Ficam fora os produtos do Anexo Único do Decreto 2.128/2009 e os bens usados, e não há crédito presumido em transferências internas, vendas a consumidor final pessoa física e saídas com diferimento.
- Inscrição em SC: matriz ou filial catarinense, muitas vezes instalada em Itajaí ou Navegantes, perto dos portos.
- Desembaraço em SC: regra geral, todas as importações pelos portos, aeroportos e fronteiras do estado, com pequena margem fora.
- Revenda: o regime não alcança mercadoria que a própria empresa industrializa, com mudança de NCM.
- Prazos de manutenção: o regime pode ser revogado se não houver desembaraço em seis meses ou se o controle societário mudar em doze meses.
- Fundos estaduais: a contribuição ao FUNDOSOCIAL e ao FUMDES vence no dia 20 do mês seguinte, e o atraso pode suspender o TTD.
Quando migrar do TTD 409 para o TTD 410
A migração do TTD 409 para o TTD 410 elimina a antecipação no desembaraço e melhora o caixa da importadora. Pela prática de mercado, ela costuma ser possível depois de cerca de 24 meses de regime regular, com recolhimentos e obrigações em dia. A condição formal está no RICMS-SC e no termo de concessão.
O histórico limpo é o que viabiliza a migração. Recolhimentos em atraso, inconsistências no SPED Fiscal ou crédito presumido indevido costumam travar o pedido. Por isso, a qualidade da apuração mensal nos primeiros anos do 409 é o principal ativo para chegar ao 410.
Uma alternativa é o TTD 411, que troca a antecipação por garantia, como fiança bancária ou seguro-garantia. Ele faz sentido quando a garantia custa menos que o custo financeiro da antecipação.
TTD 409 para empresas do Vale do Itajaí
Muitas empresas do Vale do Itajaí começam a importar diretamente pelo TTD 409: atacadistas de moda de Brusque que querem deixar de comprar de tradings, distribuidoras de Itajaí e Navegantes e grupos de Balneário Camboriú que centralizam a importação em uma empresa própria.
A decisão entre importar com TTD 409 próprio ou continuar comprando de uma trading com TTD 410 depende do volume e da margem. Com volume pequeno, a trading costuma ser mais barata, porque já tem a estrutura e o regime sem antecipação. Com volume crescente, o regime próprio passa a compensar, e o 409 é a porta de entrada. Fazemos essa conta para cada cliente.
Veja também contabilidade para importadoras, contabilidade em Brusque e contabilidade em Itajaí.
TTD 409 e a reforma tributária
Como os demais incentivos de importação, o TTD 409 pode valer até 2032, mas a partir de 2029 o ICMS e os benefícios caem gradualmente, para 90%, 80%, 70% e 60%, até a extinção do imposto. Pela leitura literal da legislação atual, os incentivos de importação não estão entre os compensáveis pelo fundo federal criado pela reforma.
Para quem está entrando agora no TTD 409, o horizonte de benefício pleno é de poucos anos. A decisão de montar a estrutura em Santa Catarina deve considerar também a logística, o atendimento a clientes da região e o cenário do IBS a partir de 2029. Veja reforma tributária para empresas.
Perguntas frequentes
O que é TTD 409?
É o Tratamento Tributário Diferenciado de ICMS de Santa Catarina para empresas que importam mercadorias para revenda com desembaraço no estado. O ICMS fica diferido, com antecipação de uma parcela no desembaraço, que depois vira crédito. Nas vendas, um crédito presumido reduz a carga efetiva, que chega a 1% nas vendas interestaduais a 4%.
Quanto se antecipa de ICMS no TTD 409?
Pela regra do art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC, 2,6% nos primeiros 36 meses de regime e 1% depois disso, ou 0,6% para aço, alumínio, cobre, coque e prata. O valor antecipado é aproveitado como crédito na apuração do ICMS.
Qual a diferença entre TTD 409, 410 e 411?
As cargas nas vendas são iguais. O 409 exige antecipação de ICMS no desembaraço, o 411 substitui a antecipação por garantia e o 410 dispensa as duas. O 410 é o melhor para o caixa e costuma exigir histórico regular em um dos outros dois.
Quanto tempo leva para migrar do TTD 409 para o 410?
Pela prática de mercado, cerca de 24 meses de regime regular. A condição formal depende do RICMS-SC e da análise da Secretaria da Fazenda, que avalia o histórico de recolhimentos e obrigações da empresa.
Empresa de fora de SC pode ter TTD 409?
Sim, desde que abra um estabelecimento em Santa Catarina, como uma filial em Itajaí ou Navegantes, e desembarace as importações no estado. A filial catarinense é quem importa e vende com o benefício.
A Sentinel cuida do TTD 409?
Sim. Fazemos o diagnóstico, o pedido no SAT, a parametrização fiscal e a apuração mensal com antecipação, crédito presumido e contribuição aos fundos, preparando a empresa para migrar ao TTD 410.
Fontes e base legal
- RICMS-SC, Anexo 2 — legislação tributária de Santa Catarina (SEF/SC)
- Decreto 830/2020 — inclusão do art. 246 no Anexo 2 do RICMS-SC
- Lei 17.763/2019 — reinstituição de benefícios (Convênio ICMS 190/2017)
- Lei 19.670/2025 — alteração do limite de R$ 280 milhões
- SEF/SC — Realizar pedido de Tratamento Tributário Diferenciado
- Emenda Constitucional 132/2023
- Lei Complementar 214/2025
Conteúdo informativo, revisado em 15/10/2026. A legislação de ICMS e o regime de cada TTD mudam com frequência; confirme o enquadramento da sua empresa antes de decidir.