TTD 409, 410 e 411: diferenças e como escolher o regime de importação em SC

Resumo: o que muda entre TTD 409, 410 e 411

TTD 409, 410 e 411 são modalidades do mesmo regime de ICMS na importação, previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC. Todos diferem o ICMS no desembaraço e concedem crédito presumido nas vendas, com carga efetiva de 1% nas vendas interestaduais a 4% após os primeiros 36 meses. O 409 exige antecipação de ICMS, o 411 exige garantia e o 410 dispensa ambas.

Qual TTD escolher

Quem está começando a importar por Santa Catarina normalmente entra pelo TTD 409. Se a empresa consegue uma garantia com custo menor que o custo financeiro da antecipação, o TTD 411 pode ser melhor desde o início. Depois de um período de histórico regular, o objetivo é migrar para o TTD 410, que dispensa antecipação e garantia.

A conta para escolher entre 409 e 411 é simples: compare o custo anual da fiança ou do seguro-garantia com o custo de manter o valor da antecipação parado até a venda, que depende do giro de estoque e da taxa de juros da empresa. Uma importadora que gira o estoque em 30 dias quase não sente a antecipação; uma que estoca por seis meses sente bastante.

Detalhes de cada regime: TTD 409 e TTD 410.

TTD próprio ou trading com TTD

Empresas do Vale do Itajaí podem ter TTD próprio, com estabelecimento em Itajaí ou Navegantes, ou importar por uma trading que já tem TTD 410, por conta e ordem ou por encomenda. A trading costuma compensar para volumes menores; o regime próprio, para volumes maiores e operação recorrente.

Na trading, a empresa paga uma remuneração pelo serviço e aproveita a estrutura existente. No regime próprio, assume custos de estrutura, despachante, armazém e contabilidade especializada, mas fica com toda a margem do benefício. A Secretaria da Fazenda já admitiu o TTD 410 nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, desde que não combinado com outra redução para carga abaixo da prevista. Veja contabilidade para importadoras.

Erros comuns que levam à perda do TTD

Os erros que mais levam a autuação ou suspensão do TTD são: crédito presumido em venda a consumidor final pessoa física ou em transferência interna, carga reduzida aplicada a não contribuinte, produto da lista de exclusões, atraso na contribuição aos fundos estaduais e falta de desembaraço por seis meses após a concessão.

• Lançar crédito presumido em saídas com diferimento, como vendas para empresas no Pró-Emprego.
• Vender estoque anterior à concessão com o benefício.
• Industrializar a mercadoria, mudando a NCM, e manter o crédito presumido.
• Desembaraçar fora de Santa Catarina além da margem permitida.
• Mudar o controle societário nos doze meses seguintes à concessão.

TTD depois de 2029: o efeito da reforma tributária

Os incentivos de importação podem valer até 2032, mas a partir de 2029 o ICMS e os benefícios são reduzidos gradualmente, até a extinção do imposto. Pela leitura literal da Lei Complementar 214/2025, os TTDs de importação não seriam compensáveis pelo fundo federal, embora o tema tenha divergência entre especialistas.

Na prática, quem entra no TTD 409 em 2026 terá poucos anos de benefício pleno. A decisão deve considerar também o ganho logístico de importar pelo Vale do Itajaí e o atendimento aos clientes da região, que continuam depois de 2033. Veja reforma tributária para empresas de SC.

Exemplo: o custo da antecipação no TTD 409

A antecipação do TTD 409 não aumenta o imposto final, mas prende capital de giro entre o desembaraço e a venda. Quanto mais tempo a mercadoria fica em estoque, maior o custo financeiro e maior a vantagem de migrar para o TTD 410 ou de usar o 411.

Esse é o tipo de conta que fazemos antes de cada pedido ou migração de TTD, considerando também o prazo de concessão e o horizonte da reforma tributária. Veja contabilidade para importadoras.