Planejamento tributário para 2027: CBS, fim do PIS e da COFINS e escolha do regime

O que muda em 1º de janeiro de 2027

Em 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada, o PIS e a COFINS são extintos, as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo entra em vigor. O IBS continua em fase de teste em 2027 e 2028, com alíquota de 0,1%.

As regras estão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional 132/2023, e na Lei Complementar 214/2025:

• CBS: deixa de ser um destaque de teste, como em 2026, e passa a ser recolhida. Em 2027 e 2028, a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual, para compensar o IBS de teste (art. 127 do ADCT).
• IBS: cobrado à alíquota de 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028. A transição efetiva, com redução de ICMS e ISS, começa só em 2029.
• PIS e COFINS: extintos, inclusive na importação (art. 126 do ADCT).
• IPI: alíquotas zeradas, salvo para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios da lei complementar.
• Imposto Seletivo: passa a incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente definidos em lei. Pela Constituição, suas alíquotas são fixadas em lei ordinária.

Um ponto ainda em aberto: a alíquota de referência da CBS para 2027 não havia sido fixada até a data desta página. O cálculo é proposto pela Receita Federal, homologado pelo Tribunal de Contas da União e fixado por resolução do Senado. Por isso, simulações de preço e de caixa devem trabalhar com cenários, e não com um percentual fechado. O panorama completo da transição até 2033 está na página reforma tributária.

O que acontece com os créditos de PIS/COFINS acumulados

Os saldos de créditos de PIS e COFINS não se perdem com a extinção das contribuições. Pela Lei Complementar 214/2025, a partir do art. 378, e pela orientação da Receita Federal de junho de 2026, eles poderão ser compensados com a CBS, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, por meio do PER/DCOMP Web, desde que estejam corretamente escriturados.

A Receita informou que o sistema recuperará os saldos declarados na EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026 e que a regra vale para créditos já existentes e para os apropriados até a transição. Daí decorre a principal tarefa do fim de 2026: o saldo que contará é o que estiver escriturado. Crédito não apurado, apurado com erro ou sem documentação tende a virar problema em 2027.

Três situações que pedem atenção

• Créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados por depreciação ou em parcelas mensais: a LC 214 prevê a continuidade da apropriação após 2026, sob a forma de crédito presumido de CBS, observadas as condições da lei e do Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026).
• Estoque existente na virada: a LC 214 prevê crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens que não geraram crédito de PIS/COFINS, por exemplo por estarem no regime cumulativo ou na monofasia. As condições, o prazo de apuração e a forma de utilização estão no art. 381 da LC 214 e no Regulamento da CBS. O ponto de partida é um inventário bem feito em 31 de dezembro de 2026.
• Créditos com divergência: a Receita vem enviando avisos de autorregularização sobre créditos de PIS/COFINS. Na edição de 2026 do programa, o prazo para corrigir as inconsistências apontadas vai até 10 de novembro de 2026, antes do início da fiscalização.

Na prática, empresas do Lucro Real devem revisar agora a base de créditos de 2021 a 2026, retificar o que for necessário e documentar insumos, fretes e encargos de depreciação. Veja também créditos de PIS/COFINS no Lucro Real e recuperação de créditos tributários.

Lucro Real ou Presumido em 2027: a conta mudou

Em 2027, a escolha entre Lucro Real e Lucro Presumido passa a depender quase só do IRPJ e da CSLL, porque a CBS é a mesma nos dois regimes. Antes, a comparação incluía o PIS e a COFINS cumulativos de 3,65% no Presumido contra os 9,25% não cumulativos com créditos no Real. Com a extinção das contribuições, esse fator sai da conta.

Duas mudanças pesam na decisão de 2027:

1. Fim da vantagem de PIS/COFINS do Presumido: empresas de margem alta que ficavam no Presumido pela cumulatividade, e empresas de margem baixa que iam para o Real pelos créditos, precisam refazer a conta. Os créditos da CBS valem igualmente para quem está no Real ou no Presumido.
2. Acréscimo de 10% na presunção: a Lei Complementar 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. Em 2027, a regra vale o ano inteiro para o IRPJ e a CSLL.

O Lucro Real também permite compensar prejuízos fiscais e exige contabilidade completa e apuração mais detalhada. Para quem estuda a mudança, veja como migrar do Presumido para o Lucro Real e as páginas de Lucro Real e Lucro Presumido.

Quando a opção de regime de IRPJ e CSLL para 2027 é feita

A opção pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real para 2027 é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto do primeiro período de apuração do ano, e é definitiva para todo o ano-calendário. Não há formulário prévio: o recolhimento com o código do regime escolhido formaliza a decisão.

• Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral: o imposto do primeiro trimestre vence no último dia útil do mês seguinte ao encerramento, ou seja, 30 de abril de 2027.
• Lucro Real anual com estimativas mensais: a opção é manifestada com o pagamento do imposto de janeiro, que vence no último dia útil de fevereiro, 26 de fevereiro de 2027 (Lei 9.430/1996, arts. 3º e 6º).
• Limite do Presumido: só pode optar quem teve receita total de até R$ 78 milhões no ano anterior e não está obrigado ao Lucro Real por atividade ou natureza jurídica.

Embora o prazo formal vá até fevereiro ou abril, a decisão deve estar tomada em janeiro, porque define a escrituração, o plano de contas e a apuração desde o primeiro dia do ano. Para empresas do Simples Nacional, o calendário é outro e já está em andamento, como explica a seção seguinte.

Simples Nacional: ficar no DAS ou recolher IBS e CBS por fora

Para 2027, a empresa do Simples Nacional pode manter o IBS e a CBS dentro do DAS ou optar pelo regime regular desses dois tributos, continuando no Simples para os demais. Pela Resolução CGSN 194/2026, a opção pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, e pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Atenção a uma mudança de calendário: a opção pelo próprio Simples Nacional para 2027 não fica mais para janeiro. Ela foi antecipada e terminou em 15 de outubro de 2026. Em janeiro de 2027 continua apenas a opção pelo SIMEI, do MEI, até o último dia útil do mês. Empresas abertas depois desses prazos seguem regras próprias, com a opção feita na inscrição do CNPJ.

Efeitos de cada escolha

A regra geral favorece o regime regular para quem vende para empresas que tomam crédito, como indústrias e atacadistas, e o DAS para quem vende ao consumidor final. Quem não optou ainda tem até 30 de outubro de 2026; quem optou deve validar a decisão com números até 20 de dezembro, quando acaba o prazo de cancelamento. Haverá nova janela em março de 2027, com efeitos a partir de julho de 2027, e quem opta pelo regime regular permanece nele nos períodos seguintes, salvo renúncia nos prazos.

Preços e contratos de longo prazo

A partir de 2027, o preço de venda deixa de embutir PIS e COFINS e passa a ter a CBS calculada por fora, destacada na nota. Contratos com preço fixo e duração além de 2026 precisam ser revisados agora, porque a troca de tributos altera a carga e o crédito de cada lado.

Uma conta simples ajuda a entender a mudança. Um produto vendido por R$ 100,00 por empresa do Presumido carrega R$ 3,65 de PIS e COFINS cumulativos dentro do preço. Em 2027, o ponto de partida é o valor sem esses R$ 3,65, ou seja, R$ 96,35, sobre o qual se acrescenta a CBS por fora. O número é ilustrativo e ignora ICMS, IPI e demais custos, que exigem cálculo próprio.

O que checar nos contratos

• Se o preço é definido com ou sem tributos, e se a cláusula menciona PIS e COFINS de forma expressa.
• Se há cláusula de revisão por alteração da legislação tributária. Sem ela, o ajuste depende de negociação entre as partes ou de discussão com base nas regras gerais de revisão contratual.
• Como serão tratados o destaque da CBS e o crédito do cliente, especialmente em contratos de fornecimento contínuo, locação, obras e serviços recorrentes.
• Prazos de pagamento, já que o crédito do adquirente poderá ser condicionado ao pagamento do tributo, conforme a regulamentação.

O ideal é renegociar com uma minuta padrão de aditivo em novembro e dezembro, antes que a primeira fatura de 2027 seja emitida.

Sistemas, notas fiscais e apuração da CBS

Em 2027, a CBS passa a ser apurada a partir dos documentos fiscais eletrônicos. A Plataforma CBS da Receita Federal, que funciona em fase de testes em 2026, reúne débitos e créditos das notas emitidas e recebidas, como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, na apuração assistida, e o documento fiscal passa a valer como confissão de dívida.

Isso torna o cadastro de produtos e serviços uma questão tributária, e não só operacional. Para a virada, quatro verificações são essenciais:

1. Cadastro: classificação fiscal e código de classificação tributária de IBS e CBS corretos em cada item.
2. Emissão: ERP e emissores prontos para deixar de calcular PIS e COFINS e passar a destacar a CBS, inclusive na NFS-e no padrão nacional.
3. Recebimento: rotina para conferir as notas de fornecedores, porque o crédito da empresa depende do que eles informarem.
4. Testes: uso da Plataforma CBS em 2026 para comparar a apuração assistida com os controles internos.

Sobre o split payment, o Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) prevê que prestadores de serviços de pagamento segreguem e recolham a CBS na liquidação financeira e que a implantação seja gradual, em pelo menos duas etapas, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Até a data desta página, não havia data oficial de início. O efeito no caixa deve entrar nas projeções de 2027, e o BPO financeiro ajuda a acompanhá-lo.

Calendário de decisões: outubro de 2026 a março de 2027

As decisões da transição se concentram entre o fim de outubro de 2026 e o primeiro trimestre de 2027. A tabela reúne os prazos confirmados em norma ou em comunicado oficial e as tarefas internas que dependem deles.

As datas do Simples Nacional seguem as Resoluções CGSN e os comunicados oficiais publicados até 24 de outubro de 2026 e podem ser alteradas por novo ato.

Checklist final para a virada de 2027

Antes de 1º de janeiro de 2027, a empresa média deve ter revisado créditos, regime, preços, contratos, sistemas e caixa. O checklist abaixo resume o mínimo que precisa estar pronto.

• Saldos de PIS/COFINS conferidos, documentados e escriturados até a EFD-Contribuições de dezembro de 2026.
• Relação de bens do imobilizado com créditos ainda em apropriação.
• Inventário de 31/12/2026 valorado e arquivado.
• Simulação de IRPJ e CSLL no Real e no Presumido para 2027, já sem PIS/COFINS e com o acréscimo da LC 224/2025.
• Decisão do Simples sobre IBS e CBS validada antes de 20/12/2026, se for o caso.
• Tabelas de preço refeitas com a CBS por fora, em cenários de alíquota.
• Contratos de longo prazo revisados e aditivos enviados.
• Cadastro de produtos e serviços, ERP e emissores testados.
• Projeção de caixa de 2027 com o recolhimento efetivo da CBS.

Como a Sentinel ajuda no planejamento de 2027

A Sentinel Contabilidade, de Balneário Camboriú, faz o diagnóstico da virada de 2027 para empresas do Vale do Itajaí e de outros estados: revisão de créditos de PIS/COFINS, simulação de Lucro Real e Presumido, análise do Simples com IBS e CBS, preços, contratos e projeção de caixa.

O trabalho começa pelos números da própria empresa e termina com uma decisão documentada para janeiro de 2027. Saiba mais em planejamento tributário. O responsável técnico é o contador Gabriel Costa Tavares, CRC-SC 100693/SC. Fale com a Sentinel pelo WhatsApp (47) 99256-2145.