Preços de transferência no Brasil: Lei 14.596/2023, arm's length e documentação

O que são preços de transferência e o que mudou com a Lei 14.596/2023

Preços de transferência são os preços praticados entre empresas do mesmo grupo ou partes relacionadas em países diferentes. A Lei 14.596/2023 exige que essas transações sigam o princípio arm's length: os termos devem ser os que partes independentes, em condições comparáveis, teriam estabelecido. A regra vale obrigatoriamente desde 1º de janeiro de 2024, com opção antecipada para 2023.

O objetivo é evitar que o lucro tributável no Brasil seja deslocado para outro país por preços artificiais, como uma importação superfaturada da controladora estrangeira. As regras alcançam o IRPJ e a CSLL.

A lei resultou da conversão da Medida Provisória 1.152/2022, aproximou o Brasil das Diretrizes da OCDE e foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.161/2023. A opção por antecipá-la para 2023 foi irretratável.

Antes e depois: o fim das margens fixas da Lei 9.430/1996

Até 2023, a Lei 9.430/1996 usava métodos com margens de lucro predeterminadas, como o PRL e o CPL nas importações e o CAP nas exportações, e o contribuinte escolhia o método mais favorável. A Lei 14.596/2023 revogou esse modelo: não há margens fixas, e o contribuinte deve aplicar o método mais apropriado aos fatos da transação, com base em comparáveis reais.

O que antes era um cálculo por produto passou a ser um estudo de funções, ativos e riscos de cada empresa do grupo.

Quem está sujeito: partes relacionadas e jurisdições favorecidas

Estão sujeitas as transações entre a empresa brasileira e partes relacionadas no exterior. A lei considera relacionadas as partes em que uma pode influenciar os termos das transações da outra, e presume o vínculo em casos como controle, coligação, controle comum e participações relevantes. Transações com entidades em jurisdição de tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado também são controladas, mesmo sem vínculo societário.

A regra alcança, por exemplo, a importadora que compra da matriz asiática, a holding brasileira que financia uma controlada no exterior e a empresa que paga royalties a uma sociedade estrangeira do mesmo grupo.

A segunda hipótese tem natureza antiabuso. Operações com entidades domiciliadas em países que não tributam a renda ou a tributam com alíquota reduzida, ou que se beneficiam de regime fiscal privilegiado, nos termos dos artigos 24 e 24-A da Lei 9.430/1996, são tratadas como transações controladas, ainda que não haja relação societária. A relação desses países e regimes consta da Instrução Normativa RFB 1.037/2010.

Análise de comparabilidade e métodos: PIC, PRL, MCL, MLT e MDL

A análise de comparabilidade identifica as condições da transação controlada, incluindo contrato, características do bem ou serviço, funções, ativos e riscos de cada parte, e a compara com transações entre partes independentes. A lei prevê cinco métodos, PIC, PRL, MCL, MLT e MDL, além de outros que produzam resultado compatível com o arm's length. Deve ser usado o mais apropriado ao caso.

O resultado é avaliado contra um intervalo de comparáveis, que pode ser o intervalo interquartil quando há incertezas de comparabilidade. Se a transação está dentro do intervalo, não há ajuste. Se está fora, o artigo 16 manda atribuir à transação o valor da mediana. O ajuste pode ser espontâneo, feito pelo contribuinte nas bases do IRPJ e da CSLL; compensatório, feito no próprio valor da transação nos termos da regulamentação; ou primário, exigido pela fiscalização.

Atenção: o PRL atual tem o nome do método antigo, mas não usa margens fixas.

Intangíveis, serviços intragrupo e operações financeiras

A Lei 14.596/2023 trouxe regras específicas para intangíveis, serviços intragrupo, contratos de compartilhamento de custos e operações financeiras, como empréstimos, garantias, tesouraria centralizada e seguros. Em todos os casos, a remuneração deve corresponder às funções, aos ativos e aos riscos efetivamente assumidos, e não apenas ao que está escrito no contrato.

• Intangíveis: marcas, softwares, tecnologia e know-how passam a ser expressamente controlados. A lei trata de titularidade e de intangíveis de difícil valoração, e os antigos limites de dedutibilidade de royalties e assistência técnica entre partes relacionadas foram revogados. Em contrapartida, esses pagamentos não são dedutíveis quando a dedução resultar em dupla não tributação.
• Serviços intragrupo: só são remuneráveis se trouxerem benefício efetivo ao tomador. Atividades de sócio e serviços duplicados não justificam cobrança. Para serviços de baixo valor agregado, a IN RFB 2.161/2023 admite uma margem simplificada de 5% sobre os custos, com requisitos e exclusões.
• Operações financeiras: empréstimos intragrupo devem ter juros, prazos e garantias compatíveis com o mercado, considerando a capacidade de crédito do tomador. A lei também trata da caracterização da operação como dívida ou capital, de garantias, da gestão centralizada de tesouraria e de seguros.

A Receita Federal vem detalhando esses temas por normas complementares, e as Diretrizes da OCDE servem de referência onde a regulamentação é silente.

Documentação: Arquivo Local, Arquivo Global, prazos e multas

Pela IN RFB 2.161/2023, a documentação de preços de transferência tem dois arquivos: o Arquivo Local, sobre as transações controladas da empresa brasileira, e o Arquivo Global, sobre o grupo multinacional. Ambos são entregues por processo digital no e-CAC em até três meses após o prazo da ECF. Empresas com transações controladas inferiores a R$ 15 milhões no ano anterior estão dispensadas da entrega, mas não do arm's length.

Independentemente da faixa, os ajustes e as informações de preços de transferência são declarados na ECF, entregue até o último dia útil de julho. Para o ano-calendário 2025, o prazo dos arquivos aponta para o fim de outubro de 2026. Grupos de grande porte também podem estar obrigados à Declaração País a País.

As penalidades estão no artigo 35 da Lei 14.596/2023. Cada multa tem piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões, sem prejuízo do imposto devido pelo ajuste:

Impactos para importadoras, tradings do Vale do Itajaí e grupos com controladas no exterior

Importadoras e tradings de Itajaí e Navegantes que compram de fornecedores do mesmo grupo, e grupos catarinenses com controladas no exterior, estão entre os contribuintes mais afetados. O preço da importação, a margem de revenda no Brasil, os juros de empréstimos e as cobranças de serviços e marcas passam a precisar de sustentação com comparáveis.

No Vale do Itajaí, é comum a operação de comércio exterior estar concentrada em uma empresa do grupo. Três pontos exigem atenção. Primeiro, o valor aduaneiro e o preço de transferência seguem regimes distintos, mas podem ser confrontados pela fiscalização, e a coerência entre eles deve ser documentada. Segundo, na importação por conta e ordem ou por encomenda, é preciso identificar qual empresa realiza a transação controlada. Terceiro, benefícios de ICMS como os TTDs de Santa Catarina não alteram a análise de IRPJ e CSLL. Veja mais em contabilidade para importadoras e contabilidade no Vale do Itajaí.

Para grupos com controladas fora do país, o preço praticado com a controlada afeta o lucro tributado nos dois países. Veja contabilidade para grupos empresariais.

Preços de transferência e reforma tributária

A reforma tributária não altera a Lei 14.596/2023, que trata de IRPJ e CSLL. Mas a Lei Complementar 214/2025, que institui o IBS e a CBS, adota o valor de mercado nas operações entre partes relacionadas, conceito próximo do arm's length. Na prática, o mesmo preço intragrupo passa a ser examinado sob a ótica dos tributos sobre a renda e do novo IVA.

Um ajuste de preço de transferência pode ter reflexos sobre o IBS e a CBS, conforme os fatos, e a documentação precisa considerar as duas frentes. Grupos multinacionais de grande porte também devem observar o adicional da CSLL criado pela Lei 15.079/2024, ligado à tributação mínima global. Veja o cronograma completo em reforma tributária e o efeito no Lucro Real.

Como a Sentinel atua em preços de transferência

A Sentinel Contabilidade, de Balneário Camboriú, apoia empresas com transações internacionais entre partes relacionadas no mapeamento das transações controladas, na análise de comparabilidade, nos ajustes do IRPJ e da CSLL, no preenchimento da ECF e na organização do Arquivo Local e do Arquivo Global, integrados à contabilidade no Lucro Real.

1. Mapeamento: identificamos partes relacionadas e o valor das transações controladas.
2. Análise funcional: descrevemos funções, ativos e riscos e revisamos os contratos intragrupo.
3. Método e comparáveis: selecionamos o método mais apropriado e testamos o resultado contra o intervalo de comparáveis.
4. Ajustes e ECF: calculamos ajustes espontâneos ou compensatórios e preenchemos os registros da ECF.
5. Documentação: organizamos o Arquivo Local e o Arquivo Global com atenção ao prazo de entrega.

O responsável técnico é o contador Gabriel Costa Tavares, CRC-SC 100693/SC. Para um diagnóstico, fale com a Sentinel pelo WhatsApp (47) 99256-2145.