CRC-SC: o que é o Conselho e como verificar o registro de um contador

O que é o CRC-SC e o sistema CFC/CRC

O CRC-SC é o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, autarquia que registra e fiscaliza os profissionais e as organizações contábeis do estado. Ele integra o sistema criado pelo Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, formado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais, um por unidade da federação.

Pelo Decreto-Lei 9.295/1946, cabe aos Conselhos Regionais organizar o registro dos profissionais, expedir a carteira profissional, examinar reclamações e fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações. O CFC edita as normas que valem para todo o país, como as Normas Brasileiras de Contabilidade, e funciona como instância superior dos processos ético-disciplinares.

O CRC-SC tem sede em Florianópolis e mantém o site oficial www.crcsc.org.br, com consulta cadastral, serviços de registro, denúncia e ouvidoria.

Quem precisa de registro: contador e técnico em contabilidade

Só pode exercer a profissão contábil quem tem registro ativo no CRC da sua jurisdição. Desde a Lei 12.249/2010, o registro de novos profissionais exige bacharelado em Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC e aprovação no Exame de Suficiência. O técnico em contabilidade mantém o direito de exercer a profissão apenas se obteve o registro até 1º de junho de 2015.

O artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/1946, na redação dada pela Lei 12.249/2010, condiciona o exercício da profissão a três requisitos: conclusão do bacharelado, aprovação no Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional. O mesmo artigo diz que o exercício sem registro é infração ao Decreto-Lei.

O Superior Tribunal de Justiça tratou do marco de 1º/6/2015 para o registro de técnicos sem Exame de Suficiência no REsp 1.659.767/RS, julgado em 2020. Ao verificar um profissional, observe a categoria que aparece no cadastro.

O registro das organizações contábeis (escritórios)

Não basta o profissional estar registrado: o escritório que presta serviços contábeis também precisa de registro cadastral no CRC, com um responsável técnico habilitado. O artigo 15 do Decreto-Lei 9.295/1946 só permite que empresas prestem serviços de contabilidade depois de provarem ao Conselho que seus responsáveis técnicos são profissionais registrados.

O registro das organizações contábeis é regulamentado pelo CFC (Resolução CFC 1.555/2018). No CRC-SC, há procedimentos para sociedades, sociedades unipessoais e empresários individuais, inclusive filiais. Cada organização deve indicar o profissional que responde tecnicamente pelos serviços prestados.

Isso tem consequência prática para quem contrata. Um CNPJ com atividade de contabilidade não prova, por si só, que o escritório está regular no Conselho. O Decreto-Lei prevê multa de 2 a 20 vezes o valor da anuidade para empresas e organizações contábeis que infrinjam os artigos 15 e 20.

Como consultar o registro no CRC-SC e no CFC

A consulta é pública e gratuita. No site do CRC-SC (www.crcsc.org.br), use a Consulta Cadastral dos Serviços Online, que permite pesquisar profissionais e empresas registrados no Conselho. Para profissionais de qualquer estado, o CFC mantém a Consulta Nacional, que reúne os cadastros de todos os Conselhos Regionais.

Se o profissional atua em Santa Catarina com registro de outro estado, confira a situação na Consulta Nacional e pergunte como está regularizada a atuação no estado. O profissional também pode emitir certidão de regularidade, e é razoável pedi-la na contratação.

DECORE e responsabilidade técnica

A DECORE, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, é o documento em que um profissional da contabilidade habilitado declara os rendimentos de uma pessoa física. Desde 1º de janeiro de 2026 ela é regida pela Resolução CFC 1.777/2025, é emitida apenas no sistema eletrônico do CFC e exige documentação de suporte assinada digitalmente.

Quem recebe uma DECORE, como um banco ou uma imobiliária, pode confirmar sua veracidade pela consulta externa do sistema do CFC, indicada na página da DECORE no site do CRC-SC. A emissão sem lastro documental sujeita o profissional a multa, a penalidades éticas e, em caso de fraude, à suspensão do exercício profissional.

A DECORE ilustra um princípio mais amplo: a responsabilidade técnica é pessoal. O contador que assina balanços, declarações e escriturações responde perante o Conselho pelo que assina, e o Decreto-Lei 9.295/1946 prevê suspensão de até dois anos para quem responda por falsidade de documentos ou irregularidades de escrituração praticadas para fraudar rendas públicas.

Código de Ética (NBC PG 01) e educação profissional continuada

O Código de Ética Profissional do Contador é a NBC PG 01, aprovada pelo CFC em 7 de fevereiro de 2019 e em vigor desde 1º de junho de 2019. Ele exige, entre outros pontos, sigilo profissional, proposta de honorários detalhada, contrato escrito e publicidade moderada. A educação profissional continuada segue a NBC PG 12 (R5), aplicável desde 1º de janeiro de 2026.

As penalidades éticas previstas são advertência reservada, censura reservada e censura pública, além das multas, da suspensão e da cassação previstas no Decreto-Lei 9.295/1946.

Pela NBC PG 12 (R5), os profissionais obrigados, como auditores independentes, peritos contábeis e responsáveis técnicos indicados na norma, devem cumprir no mínimo 40 pontos de educação continuada por ano.

Riscos de contratar sem registro ativo e como denunciar

Contratar quem não tem registro ativo expõe a empresa a escriturações sem validade técnica, declarações sem responsável habilitado e dificuldade de responsabilizar o prestador. O Decreto-Lei 9.295/1946 trata o exercício sem registro como infração. Irregularidades podem ser denunciadas ao CRC-SC pelo formulário eletrônico do site.

A denúncia ao CRC-SC pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica que se considere lesada. O Conselho pede, entre outros dados, a identificação do denunciante, o nome e o endereço do profissional ou da organização contábil, a descrição dos serviços contratados e das irregularidades, e os documentos que as comprovem, como notificações, recibos de honorários ou cópias de anúncios. O CRC-SC atua na esfera administrativa e ético-disciplinar; questões de indenização ou de natureza criminal dependem do Poder Judiciário.

Se o problema é a dificuldade de receber documentos do contador anterior, veja como funciona a troca de contador com transição organizada.

Checklist para contratar contador em SC e como a Sentinel se apresenta

Antes de contratar, confirme o registro ativo do profissional e do escritório no CRC-SC, peça proposta detalhada e contrato escrito, e verifique quem é o responsável técnico. Na Sentinel Contabilidade, o contador responsável é Gabriel Costa Tavares, CRC-SC 100693/SC, registro que pode ser conferido na consulta pública do CRC-SC.

A Sentinel Contabilidade atua em Lucro Real, Lucro Presumido, planejamento tributário, holdings e BPO financeiro, com sede na Rua 2870, 375, Sala 03, Edifício Rio Grande do Sul, em Balneário Camboriú/SC, e atendimento a empresas do Vale do Itajaí. Em propostas e contratos, informamos o nome e o registro do contador responsável, como determina o Código de Ética. Conheça a equipe em sobre a Sentinel e o atendimento local em contabilidade em Balneário Camboriú. Para conversar, use o WhatsApp (47) 99256-2145.