O MEI (Microempreendedor Individual) é a porta de entrada para a formalização, mas tem limites que, quando ultrapassados, exigem ação rápida para evitar desenquadramento retroativo com impostos e multas.
Limite e obrigações
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano em 2026. O MEI recolhe um valor fixo mensal (DAS-MEI) e deve entregar a declaração anual (DASN-SIMEI). Pode ter, no máximo, um empregado.
Quando desenquadrar
- Faturamento acima do limite (com regras diferentes para excesso até ou acima de 20%).
- Contratação de mais de um funcionário.
- Abertura de filial ou entrada de sócio.
- Exercício de atividade não permitida ao MEI.
A migração para ME ou EPP, feita no momento certo e no regime adequado, evita cobranças retroativas. A Sentinel orienta todo o processo. Fale no WhatsApp (47) 99990-4175.
Conteúdo produzido por Gabriel Tavares, fundador da Sentinel Contabilidade (CRC-SC nº 100693/SC) — assessoria contábil e tributária para grupos empresariais em Balneário Camboriú, Brusque e todo o Brasil.
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