Para participar de licitações públicas, a empresa precisa estar fiscalmente regular. Qualquer pendência em certidão inabilita o licitante — mesmo que a proposta seja a melhor.
Certidões exigidas
- CND Federal (tributos federais e dívida ativa).
- CND Estadual.
- CND Municipal.
- CRF do FGTS.
- CNDT (débitos trabalhistas).
Manutenção
Manter as obrigações em dia e monitorar a validade das certidões é o que garante a habilitação contínua.
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Conteúdo produzido por Gabriel Tavares, fundador da Sentinel Contabilidade (CRC-SC nº 100693/SC) — assessoria contábil e tributária para grupos empresariais em Balneário Camboriú, Brusque e todo o Brasil.
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